A Comissão Jurídica é o órgão de consultoria da COMADERJ, composta de cinco membros, profissionais em Direito. A Comissão Jurídica terá um Coordenador, nomeado dentre os seus membros. São atribuições da Comissão Jurídica:

I. assistir a Mesa Diretora da COMADERJ em suas reuniões;

II. emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora

III. assistir aos demais órgãos da COMADERJ, quando determinado pelo Presidente.

IV. sugerir à Mesa Diretora, a contratação de representante jurídico, quando for necessário.

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Comisão Jurídica:
Pr. xxxxxx (Coordenador)
Pr. xxxxxxxxx (Relator)
Pr. xxxxxxx
Pr. xxxxxxxxxx
Pr. xxxxxxxx